Da Incompetência Material da Justiça do Trabalho para determinar o pagamento de contribuções previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em senteças declaratórias.
Por André Serrão - OAB/PA 11.960
Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
Por André Serrão - OAB/PA 11.960