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    Da Incompetência Material da Justiça do Trabalho para determinar o pagamento de contribuções previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em senteças declaratórias.

    Por André Serrão - OAB/PA 11.960

     

    Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais

    Por André Serrão - OAB/PA 11.960

     

     

    © 2014 por André Serrão Advogados Associados