Da Incompetência Material da Justiça do Trabalho para determinar o pagamento de contribuções previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em senteças declaratórias.

Por André Serrão - OAB/PA 11.960

 

Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais

Por André Serrão - OAB/PA 11.960